Regimento Interno

CEE Regimento Interno

 

REGIMENTO INTERNO

DO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

 

 

CAP√ćTULO I

 DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

SEÇÃO I

DA NATUREZA

 

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Art. 1¬ļ -¬†O Conselho Estadual de Educa√ß√£o do Amazonas, reorganizado pela Lei n¬ļ 2.365, de 11 de dezembro de 1995, √© √≥rg√£o superior de delibera√ß√£o coletiva do Sistema Estadual de Ensino, dotado de autonomia administrativa e financeira, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Educa√ß√£o, com vistas a assegurar a a√ß√£o educativa no √Ęmbito do Estado, de forma integrada com os programas de desenvolvimento e em fun√ß√£o dos objetivos da pol√≠tica educacional do Pa√≠s.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬ß 1¬ļ -¬†O funcionamento pleno do Conselho Estadual de Educa√ß√£o √© assegurado pela destina√ß√£o de recursos financeiros consignados no or√ßamento do Estado, parte da Secretaria do Estado da Educa√ß√£o, e de transfer√™ncias federais, mediante conv√™nios globais, celebrados com o Minist√©rio da Educa√ß√£o.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬ß 2¬ļ -¬†Para efeito do que disp√Ķe o par√°grafo anterior, o Conselho Estadual constitui-se em unidade or√ßament√°ria, de acordo com a al√≠nea ‚Äúa‚ÄĚ do par√°grafo √ļnico do artigo 202 da Constitui√ß√£o do Estado, cabendo exclusivamente ao Colegiado definir a utiliza√ß√£o dos recursos que lhe foram destinados.

 

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Art. 2¬ļ -¬†O Conselho Estadual de Educa√ß√£o, integrado por 15 (quinze) membros, observado o disposto no artigo 28, inciso XVIII, da Constitui√ß√£o Estadual, tem a seguinte composi√ß√£o:

I-                   Secretário de Estado de Educação:

II-¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† 07(sete) representantes do Magist√©rio P√ļblico:

  1. indicados pelo Secretário de Estado de Educação, dentre profissionais com atuação nos segmentos a seguir enunciados:

I-                   assistência ao educando;

II-                educação infantil;

III-             ensino fundamental;

IV-             ensino médio;

                       

  1. indicados em lista tríplice, pelo estabelecimento de ensino superior respectivo:

I-                   Fundação Universidade do Amazonas;

II-¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Instituto de Tecnologia do Amazonas ‚Äď UTAM;

 

 

 

  1. Presidente do Instituto de Educa√ß√£o Rural do Amazonas ‚Äď IERAM.

 

III-             05 (cinco) representantes do Magistério Privado, indicados pelo Sindicato das Escolas Particulares do Amazonas, dentre profissionais com atuação nos segmentos a seguir enunciados:

 

  1. educação infantil;
  2. ensino fundamental;
  3. ensino médio;
  4. ensino superior;
  5. ensino profissionalizante.

 

IV-¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† 02 (dois) representantes dos profissionais em Educa√ß√£o, indicados, em lista s√™xtupla, pelo Sindicato da categoria, sendo 03(tr√™s) do Magist√©rio P√ļblico e 03 (tr√™s) do Magist√©rio Privado.

 

¬ß 1¬ļ -¬†A Presid√™ncia do Conselho ser√° exercida pelo Secret√°rio de Estado de Educa√ß√£o, que indicar√°, dentre os membros do Colegiado, seu substituto, em casos de aus√™ncias e impedimentos.

¬ß 2¬ļ -¬†Os Conselheiros a que se referem os incisos II, al√≠neas ‚Äúa‚ÄĚ e ‚Äúb‚ÄĚ, III e IV deste artigo, ser√£o indicados com os respectivos suplentes.

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Art. 3¬ļ -¬†O Conselho Estadual de Educa√ß√£o tem a seguinte estrutura organizacional:

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†I ‚Äď ORG√ÉO DE DELIBERA√á√ÉO SUPERIOR

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† PLEN√ĀRIO

            II- ORGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

                        PRESIDÊNCIA

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† III ‚Äď ORG√ÉOS DE DELIBERA√á√ÉO SETORIAL

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† C√āMARA DO ESSINO FUNDAMENTAL, EDUCA√á√ÉO ESPECIAL E EDUCA√á√ÉO INFANTIL

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† C√āMARA DO ENSINO M√ČDIO E EDUCA√á√ÉO DE JOVENS E ADULTOS

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† C√āMARA DO ENSINO SUPERIOR E CURSOS LIVRES

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† IV ‚Äď ORG√ÉOS DE APOIO T√ČCNICO

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† COMISS√ēES

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† V ‚Äď ORG√ÉO DE APOIO ADMINISTRATIVO

                        SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 4¬ļ -¬†Cada C√Ęmara ser√° composta de 03 (tr√™s) membros titulares no m√≠nimo, um dos quais exercer√° a Presid√™ncia, e 01 (um) suplente, designados pelo Presidente do Conselho.

¬ß 1¬ļ -¬†As C√Ęmaras reunir-se-√£o com a maioria dos seus membros e deliberar√£o por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

¬ß 2¬ļ -¬†Os Conselheiros poder√£o participar dos trabalhos de qualquer C√Ęmara, tendo direito a voto apenas naquela de que seja integrante.

 

Art. 5¬ļ -¬†A Comiss√Ķes, de car√°ter transit√≥rio, ser√£o criadas na medida da necessidade de seu funcionamento, com o n√ļmero de Conselheiros que for julgado conveniente, a crit√©rio do Presidente do Conselho.

¬ß 1¬ļ -¬†Quando se fizer necess√°rio, ser√£o convocados t√©cnicos da Secretaria da Educa√ß√£o para prestar esclarecimentos relativos aos diversos graus, n√≠veis e modalidades de ensino.

¬ß 2¬ļ -¬†As Comiss√Ķes elaborar√£o trabalhos t√©cnicos, atendendo √† finalidade de sua cria√ß√£o.

 

CAP√ćTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS E

ATRIBUI√á√ēES DOS SEUS DIRIGENTES

 

SEÇÃO I

DO PLEN√ĀRIO

 

Art. 6¬ļ -¬†Al√©m das atribui√ß√Ķes¬† estabelecidas nos artigos 202 da Constitui√ß√£o do Estado e 2¬ļ da Lei n¬ļ 2.395, de 11 de dezembro de 1995, compete ao Conselho Estadual de Educa√ß√£o, em sua composi√ß√£o plen√°ria:

 

I ‚Äď orientar a a√ß√£o educativa em mat√©ria doutrin√°ria e de planejamento;

II - autorizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino superior mantidos pelo Estado ou Municípios, e reconhecer os respectivos cursos;

III - aprovar os regimentos escolares, bem como suas altera√ß√Ķes, de acordo com as normas fixadas para o Sistema Estadual de Ensino;

IV ‚Äď estabelecer as mat√©rias dentre as quais poder√° cada estabelecimento escolher as que constituir√£o a grade diversificada de seu¬†curriculum;

V ‚Äď estabelecer normas que regulem o tratamento especial a ser dispensado aos alunos com defici√™ncia f√≠sica e mental, √†queles em atraso consider√°vel quanto √† idade regular de matr√≠cula e aos superdotados;

VI ‚Äď analisar e aprovar as altera√ß√Ķes curriculares dos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual;

VII ‚Äď fixar normas para a transfer√™ncia de alunos de um para outro estabelecimento, bem como crit√©rios pertinentes ao aproveitamento de estudos e adapta√ß√£o curricular;

VIII ‚Äď estabelecer normas gerais para elabora√ß√£o dos sistemas de verifica√ß√£o de aprendizagem;

IX ‚Äď normalizar a estrutura e o funcionamento de educa√ß√£o de jovens e adultos, relativos √†s fun√ß√Ķes espec√≠ficas dessa modalidade de ensino, atrav√©s de cursos, exames e preparo do professor;

X ‚Äď julgar sobre a conveni√™ncia da participa√ß√£o t√©cnica financeira, de recursos humanos ou materiais da Secretaria da Educa√ß√£o em estabelecimentos de ensinos ou cursos alheios ao Sistema Estadual;

XI - baixar normas que regulem a habilita√ß√£o em cursos de capacita√ß√£o dos candidatos ao exerc√≠cio do magist√©rio de 1¬ļ grau at√© a 6¬™ s√©rie, onde haja falta de professores qualificados;

XII ‚Äď sugerir ao √≥rg√£o competente a ado√ß√£o de medidas punitivas, sempre que se comprovarem irregularidades praticadas por estabelecimentos de educa√ß√£o, na presta√ß√£o de seus servi√ßos;

XIII ‚Äď promover a articula√ß√£o entre os diversos graus de ensino;

XIV - declarar a extin√ß√£o de mandato dos Conselheiros, nas situa√ß√Ķes constantes do artigo 14 deste Regimento;

XV ‚Äď deliberar sobre outras mat√©rias de relev√Ęncia que lhe forem submetidas, no limite de sua compet√™ncia.

 

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

 

Art 7¬ļ -¬†O Presidente do Conselho Estadual de Educa√ß√£o tem as seguintes atribui√ß√Ķes:

 

I ‚Äď convocar e presidir as reuni√Ķes ordin√°rias e extraordin√°rias do Conselho;

II ‚Äď aprovar a pauta de cada reuni√£o;

III ‚Äď dirigir a discuss√£o, concedendo a palavra aos Conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;

IV ‚Äď resolver as quest√Ķes de ordem;

V ‚Äď definir a mat√©ria objeto de vota√ß√£o;

VI ‚Äď impedir debates durante o per√≠odo de vota√ß√£o;

VII ‚Äď exercer, nas reuni√Ķes plen√°rias, o direito do voto simples, se relator, e o de qualidade, nos casos de empate;

VIII ‚Äď avocar processos e qualquer √≥rg√£o do Conselho;

IX ‚Äď constituir as C√Ęmaras e Comiss√Ķes, ouvido o Plen√°rio;

X ‚Äď superintender os servi√ßos administrativos do Conselho, provendo o seu regular, funcionamento e providenciando os recursos necess√°rios para atender aos seus servi√ßos;

XI ‚Äď promover a execu√ß√£o e o controle or√ßament√°rio do Conselho;

XII ‚Äď designar o Secret√°rio Executivo e funcion√°rios para o desempenho de encargos sociais;

XVIII ‚Äď autorizar a realiza√ß√£o de estudos t√©cnicos, cuja execu√ß√£o tenha sido indicada pelo Plen√°rio;

XIV ‚Äď assinar as Resolu√ß√Ķes do Conselho e os Pareceres aprovados pelo Colegiado;

XV ‚Äď distribuir √†s C√Ęmaras e Comiss√Ķes as mat√©rias de suas respectivas compet√™ncias;

XVI ‚Äď representar o Colegiado ou delegar sua representa√ß√£o;

XVII ‚Äď manter interc√Ęmbio com o Conselho Nacional de Educa√ß√£o, Conselhos Estaduais e cong√™neres;

XVIII ‚Äď comunicar √†s autoridades competentes as decis√Ķes do Conselho e encaminhar-lhes as delibera√ß√Ķes e pareceres que reclamem ulteriores provid√™ncias;

XIX ‚Äď tomar decis√Ķes;¬†ad referedum¬†do Conselho, durante os meses de recesso;

XX ‚Äď deliberar sobre outras mat√©rias que lhe foram submetidas, no limite de sua compet√™ncia.

 

SEÇÃO III

DAS C√āMARAS

 

Art. 8¬ļ -¬†√Č compet√™ncia das C√Ęmaras:

 

I ‚Äď apreciar e deliberar as mat√©rias que lhe forem encaminhadas;

II ‚Äď decidir, conclusivamente, sobre aplica√ß√£o de doutrina ou de normas estabelecidas pelo Conselho, podendo submeter sua decis√£o ao Plen√°rio;

III ‚Äď apreciar e deliberar sobre os processos que lhe forem distribu√≠dos, emitindo parecer para subsidiar a decis√£o do Plen√°rio;

IV ‚Äď responder a consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho;

V ‚Äď promover estudos e levantamentos para serem utilizados nos trabalhos de Conselho;

VI ‚Äď elaborar normas e instru√ß√Ķes a serem aprovadas em Plen√°rio;

VII ‚Äď organizar os seus respectivos planos de trabalhos;

VIII ‚Äď solicitar a instru√ß√£o dos processos, quando for o caso;

IX ‚Äď estabelecer, na sua √°rea de atua√ß√£o, diretrizes e normas de procedimento e fiscaliza√ß√£o pertinentes √† estrutura e funcionamento do Sistema Estadual de Ensino.

 

SEÇÃO IV

DOS PRESIDENTES DE C√āMARAS E DE COMISS√ēES

 

 

Art. 9¬ļ -¬†O Presidente de C√Ęmara ou Comiss√£o tem as seguintes atribui√ß√Ķes:

 

I ‚Äď presidir as sess√Ķes;

II ‚Äď baixar instru√ß√Ķes relativas √† organiza√ß√£o e funcionamento dos servi√ßos;

III ‚Äď designar relatores;

IV ‚Äď despachar processos;

V ‚Äď remeter ao Presidente do Conselho os processos submetidos ao Plen√°rio;

VI ‚Äď deliberar sobre outras mat√©rias que lhe forem submetidas, no limite de sua compet√™ncia.

 

SEÇÃO V

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 10 ‚Äst√Ä Secretaria Executiva, √≥rg√£o diretamente subordinada √† Presid√™ncia, incumbe a realiza√ß√£o das atividades referentes a pessoa, material, or√ßamento, finan√ßas, servi√ßos gerais e secretariado, competindo-lhe:

 

I ‚Äď instruir os processos submetidos a exame e delibera√ß√£o do Conselho, juntando a legisla√ß√£o pertinente e informa√ß√Ķes julgadas necess√°rias;

II ‚Äď efetuar estudos e levantamento de legisla√ß√£o educacional correlata, mantendo ement√°rio atualizado;

III ‚Äď supervisionar, acompanhar e avaliar a execu√ß√£o das atividades de apoio administrativo, documenta√ß√£o, divulga√ß√£o, bem como dos servi√ßos gerais.

 

Par√°grafo √önico¬†‚Äď As atividades previstas no inciso III ser√£o exercidas por funcion√°rios do quadro de pessoal t√©cnico-administrativo da SEDUC.

 

Art. 11¬†‚Äď S√£o atribui√ß√Ķes do Secret√°rio Executivo:

 

I ‚Äď planejar, organizar, coordenar e fazer executar os servi√ßos e apoio administrativo do Conselho;

II ‚Äď elaborar, ouvida a Presid√™ncia, o plano de trabalho do Conselho, inclusive no que respeita √†s despesas;

III ‚Äď determinar provid√™ncias ou medidas objetivas para instru√ß√£o de processos e seu encaminhamento ao Presidente, C√Ęmaras, √†s Comiss√Ķes e aos demais √≥rg√£os integrantes do Conselho;

IV ‚Äď prestar apoio administrativo √† realiza√ß√£o das reuni√Ķes e C√Ęmaras e Comiss√Ķes;

VI ‚Äď secretariar as reuni√Ķes plen√°rias, prestando esclarecimento redigindo as Atas Respectivas e assinando-as, em conjunto com o Presidente;

VII ‚Äď visar os mapas resumo da freq√ľ√™ncia dos Conselheiros funcion√°rios;

VIII ‚Äď elaborar os relat√≥rios mensais das atividades do Colegiado.

 

CAP√ćTULO III

DOS CONSELHEIROS

 

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 12 ‚ÄstAos Conselheiros cabem as seguintes atribui√ß√Ķes:

 

I ‚Äď relatas as matrizes que lhes foram distribu√≠das;

II ‚Äď integras C√Ęmaras e Comiss√Ķes, de acordo com a designa√ß√£o;

III ‚Äď tomar a iniciativa de proposi√ß√Ķes, nos termos deste Regimento;

IV ‚Äď proferir votos sobre as mat√©rias constantes das pautas do Plen√°rio, das C√Ęmaras e Comiss√Ķes;

V ‚Äď representar o Conselho, sempre que designados;

VI ‚Äď pedir vista do processo;

VII ‚Äď visitar, periodicamente, as escolas integradas ao Sistema Estadual de Educa√ß√£o, principalmente, quando funcionam como relator em pedido de autoriza√ß√£o ou reconhecimento, estabelecimento de ensino na qualidade de membro da Comiss√£o encarregada de fiscaliza√ß√£o ou auditagem;

VIII ‚Äď deliberar sobre outras mat√©rias que lhes foram submetidas, no limite de sua compet√™ncia.

 

SEÇÃO III

DO MANDATO

 

Art. 13 ‚ÄstO mandato dos Conselheiros ter√° a dura√ß√£o de o2 (dois) anos, renovando-se a composi√ß√£o do Colegiado por um e dois ter√ßos dos seus membros, alternadamente, vedada a recondu√ß√£o para o mandato subseguinte.

¬ß 1¬ļ -¬†O Conselheiros ser√£o nomeados pelo Chefe do Estado devendo tomar posse no prazo m√≠nimo de 30 (trinta) dias, entrando exerc√≠cio imediato do respectivo mandato.

¬ß 2¬ļ -¬†As fun√ß√Ķes de Conselheiro s√£o consideradas de relevante interesse p√ļblico, tendo seu exerc√≠cio prioridade sobre o de quaisquer cargos p√ļblicos de que sejam titulares os membros do Colegiado.

 

Art. 14 ‚ÄstO mandato do Conselheiro ser√° extinto, antes do seu t√©rmino, nas seguintes hip√≥teses:

 

I ‚Äď morte;

II ‚Äď ren√ļncia;

III ‚Äď aus√™ncia, sem motivo justificado, a 03 (tr√™s) reuni√Ķes ordin√°rias consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas, pelo per√≠odo de um ano;

IV ‚Äď procedimento incompat√≠vel com a dignidade da fun√ß√£o apurada atrav√©s de Comiss√£o designada pelo Presidente do Colegiado, assegurando-se ao acusado ampla defesa, nos termos da Constitui√ß√£o Federal;

V ‚Äď coordena√ß√£o judicial que comprometa a honorabilidade do mandato, por senten√ßa transitada em julgado;

VI ‚Äď exerc√≠cio de mandato pol√≠tico-partid√°rio;

VII ‚Äď reten√ß√£o contumaz de processo, a ju√≠zo do Plen√°rio.

 

Par√°grafo √önico¬†‚Äď A extin√ß√£o do mandato, nos termos deste artigo, importar√° a nomea√ß√£o do suplente, para cumprir o restante per√≠odo e a designa√ß√£o de seu substituto.

 

Art. 15 ‚ÄstO Conselheiro poder√° licenciar-se, por decis√£o do Plen√°rio,para:

 

I ‚Äď tratamento de sa√ļde;

II ‚Äď desempenho de miss√£o oficial ou educacional;

III ‚Äď tratar de interesses particulares, sem remunera√ß√£o;

 

¬ß 1¬ļ -¬†O prazo de licen√ßa n√£o poder√° ultrapassar a 01 (um) ano, salvo para tratamento de sa√ļde.

¬ß 2¬ļ -¬†A licen√ßa superior a um m√™s ensejar√° a convoca√ß√£o do respectivo suplente.

 

CAP√ćTULO IV

DOS ATOS DO CONSELHO

 

Art. 16 ‚ÄstS√£o atos do Conselho as decis√Ķes do Plen√°rio relativas √†s preposi√ß√Ķes que tratem de mat√©ria RESOLU√á√ēES, PARECERES E INDICA√á√ēES, que tramitar√£o em regime ordin√°rio, de urg√™ncia ou prioridade.

 

Art. 17 ‚ÄstAs Resolu√ß√Ķes versar√£o sobre mat√©ria normativa ou julgamento do processo.

 

Art. 18 ‚ÄstParecer √© a manifesta√ß√£o pessoal e de membro do Conselho, submetida √† decis√£o de C√Ęmara, Comiss√£o ou do Plen√°rio sobre quest√Ķes que envolvam a aplica√ß√£o de preceito legal ou normativo, a casos concretos.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬ß 1¬ļ -¬†O Parecer com indica√ß√£o do n√ļmero do processo que lhe deu origem, com o nome do relator e da ementa do assunto nele versado, dever√° conter o hist√≥rico da mat√©ria, a conclus√£o e o voto do relator.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬ß 2¬ļ -¬†O relator na C√Ęmara ou Comiss√£o s√™-lo-√° no Plen√°rio e, se ausente, a mat√©ria ser√° apresentada pelo respectivo Presidente.

Art. 19 ‚ÄstIndica√ß√£o √© a proposi√ß√£o relativa a mat√©ria que exceda a compet√™ncia de seu autor, envolvendo quest√£o de natureza educacional ou t√©cnico-pedag√≥gica, aprovada pela C√Ęmara, Comiss√£o ou Plen√°rio e encaminhada ao √≥rg√£o competente.

 

Art. 20 ‚ÄstAs proposi√ß√Ķes poder√£o receber emendas apresentadas por Conselheiro, C√Ęmara ou Comiss√£o nas seguintes formas:

 

I ‚Äď Supressiva ‚Äď sugerindo a supress√£o de parte da preposi√ß√£o;

II ‚Äď Substitutiva ‚Äď importando na modifica√ß√£o integral da preposi√ß√£o;

III ‚Äď Aditiva -¬† propondo acr√©scimo √† proposi√ß√£o apresentada;

IV ‚Äď Modificativa ‚Äď alterando parte da proposi√ß√£o.

 

¬ß 1¬ļ-¬†O relator, em seu parecer, dever√° pronunciar-se sobre as emendas apresentadas e oferecer outras, nas formas previstas neste artigo.

 

¬ß 2¬ļ -¬†Tratando-se de emendas substitutiva, a mat√©ria dever√° ser reapreciada pelo autor. C√Ęmara ou Comiss√£o de Origem, antes de ser submetida ao Plen√°rio.

 

Art. 21 ‚ÄstAs proposi√ß√Ķes de Resolu√ß√Ķes ou Pareceres sobre qualquer mat√©ria de compet√™ncia do Conselho, de autoria do Presidente, dever√£o ser votadas em Plen√°rio, no prazo m√°ximo de 30 (trinta).

 

Par√°grafo √önico¬†‚Äď A remessa do Processo √† Secretaria da Educa√ß√£o, para dilig√™ncia, interrompe o prazo estabelecido no presente artigo.

 

CAPITULO IV

DAS REUNI√ēES

 

SEÇÃO I

DAS REUNI√ēES PLEN√ĀRIAS

 

Art. 22 ‚ÄstO Plen√°rio reunir-se-√° ordinariamente conforme calend√°rio anual e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

 

¬ß 1¬ļ -¬†As delibera√ß√Ķes ser√£o tomadas com presen√ßa da metade mais um dos membros do Conselho, podendo, contudo, instalar-se a sess√£o com qualquer n√ļmero.

 

¬ß 2¬ļ -¬†O Conselho deliberar√° por maioria simples dos presentes, exceto quando se tratar de altera√ß√£o deste Regimento, que exigir√° voto favor√°vel de 2/3 (dois ter√ßos) de seus membros.

 

¬ß 3¬ļ -¬†As sess√Ķes poder√£o se revestir de car√°ter secreto, por decis√£o do Presidente ou por solicita√ß√£o de, pelo menos, tr√™s Conselheiros.

 

Art. 23 ‚ÄstAs reuni√Ķes plen√°rias ter√£o a seguinte seq√ľ√™ncia:

 

I ‚Äď abertura pelo Presidente;

II ‚Äď leitura do expediente;

III ‚Äď comunica√ß√Ķes da Presid√™ncia;

IV ‚Äď comunica√ß√Ķes das Presid√™ncias das C√Ęmaras e comiss√Ķes;

V ‚Äď comunica√ß√Ķes e pronunciamentos dos demais Conselheiros;

VI ‚Äď verifica√ß√£o de quorum para efeito de delibera√ß√£o;

VII ‚Äď leitura, discuss√£o e delibera√ß√£o sobre a ata da sess√£o anterior;

VIII ‚Äď ordem do dia.

 

Par√°grafo √önico ‚ÄstO Plen√°rio decidir√°, diante da ordem do dia, sobre os pedidos de:

 

I-                          urgência, com dispensas de exigências regimentais e de quorum, e fixação do rito próprio para que seja considerada desde logo determinada proposição;

II-¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† prioridade, alterando-se a seq√ľ√™ncia das mat√©rias relacionadas na Ordem do Dia, para que determinada proposi√ß√£o seja discutida imediatamente ap√≥s as colocadas em regime de urg√™ncia, e com anteced√™ncia sobre as demais.

 

 

Art. 24 ‚ÄstAs mat√©rias constantes da Ordem do dia ser√£o apresentadas pelo respectivo relator, ou, na sua aus√™ncia, por outro Conselheiro designado pela Presid√™ncia.

 

Par√°grafo √önico¬†‚Äď Feita a apresenta√ß√£o, o Presidente colocar√° a mat√©ria em discuss√£o, concedendo a palavra aos Conselheiros na ordem em que estes solicitarem.

 

Art. 25 ‚ÄstAntes do encerramento da discuss√£o poder√° ser concedida vista ao Conselheiro que a solicite, ficando interrompida a discuss√£o da mat√©ria e impedida sua vota√ß√£o.

 

Par√°grafo √önico¬†‚Äď O processo sob vista entrar√° na ordem do dia da reuni√£o ordin√°ria seguindo ao pedido, ficando o Conselheiro obrigado a apresentar o seu voto naquela sess√£o, salvo extens√£o do prazo concedida pelo Presidente.

 

Art. 26 ‚ÄstEncerrada a discuss√£o, o Presidente colocar√° a mat√©ria em vota√ß√£o.

 

¬ß 1¬ļ -¬†Quando solicitada por qualquer Conselheiro a verifica√ß√£o de quorum, e sendo este insuficiente, o Presidente suspender√°¬† a reuni√£o por 30 (trinta) minutos, findo os quais a sess√£o ser√° reaberta para continua√ß√£o dos trabalhos ou encerramento, conforme o caso.

 

¬ß 2¬ļ -¬†A vota√ß√£o ser√° simb√≥lica e, por decis√£o do Plen√°rio, nominal ou secreta.

 

Art. 27 - ¬†√Č assegurado ao Conselheiro o direito de registro de manifesta√ß√£o individual, atrav√©s de declara√ß√£o de voto em separado, consignado na Ata da sess√£o, salvo no caso de vota√ß√£o secreta.

 

Art. 28 ‚Äst√Č defeso ao conselheiro tomar parte nas decis√Ķes:

 

I ‚Äď em que figure como interessada entidade ou institui√ß√£o particular da qual seja acionista, cotista, membro dos √≥rg√£os de dire√ß√£o, ou de administra√ß√£o, consultor, professor ou empregado de outra natureza;

 

II ‚Äď em que haja interesse de seu c√īnjuge, parente consang√ľ√≠neo ou afim, enm linha reta ou colateral, at√© o segundo grau.

 

Par√°grafo √önico¬†‚Äď O Conselheiro poder√° declarar-se impedido de se manifestar em qualquer mat√©ria, por motivo de foro √≠ntimo.

 

SEÇÃO II

DAS SESS√ēES DE C√āMARAS E COMISS√ēES

 

Art. 29 ‚Äst√Äs sess√Ķes de C√Ęmara e de Comiss√£o se aplicam, no que couber, as normas relativas √†s reuni√Ķes plen√°rias.

 

CAP√ćTULO VI

DAS DISPOSI√á√ēES FINAIS E TRANSIT√ďRIAS

 

Art. 30 ‚ÄstO recesso do Conselho ocorrer√° nos meses de janeiro e julho de cada ano, durante o qual a Secretaria, atrav√©s de seus setores, funcionar√° em hor√°rio normal, recebendo regularmente os processos e documentos que lhe forem destinados e dando-lhes o andamento poss√≠vel at√© que o Conselho retorne √†s suas atividades.

 

Art. 31¬†‚Äď os relat√≥rios peri√≥dicos e anuais das atividades do Conselho, elaborados pelos dirigentes de todos os n√≠veis, dever√£o evidenciar, em reda√ß√£o clara e sucinta, os resultados obtidos em confronto com os prop√≥sitos previstos nas respectivas programa√ß√Ķes de trabalho.

 

Art. 32¬†‚Äď O Presidente poder√° solicitar a colabora√ß√£o de qualquer autoridade ou pessoa de not√≥rio saber, para emitir pronunciamento sobre determinada mat√©ria e participar, sem direito a voto, das discuss√Ķes nas C√Ęmaras, Comiss√Ķes ou no Conselho Pleno, neste √ļltimo caso com pr√©via aprova√ß√£o do plen√°rio.

 

Art. 33¬†‚Äď O t√©rmino do mandato dos anuais Conselheiros, cujas indica√ß√Ķes foram aprovadas pela Assembl√©ia Legislativa, atrav√©s do Decreto Legislativo, n¬ļ 435, de 19 de mar√ßo de 1996, coincidir√° com o t√©rmino do mandato do Governador do Estado.

 

Art. 34¬†‚Äď Os casos omissos no presente Regimento ser√£o resolvidos pelo Plen√°rio.

 

Art. 35¬†‚Äď Este Regimento entrar√° em vigor na data de publica√ß√£o do Decreto que o homologar.

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